“decreto 11.443 de 21 de março de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.443 de 21/03/2023

  Cotas para Cargos Públicos

  Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.