Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 11.205 de 26 de setembro de 2022” em Legislação FederalDecreto11.205 de 26/09/2022Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
