Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 10.765 de 11 de agosto de 2021” em Legislação FederalDecreto10.765 de 11/08/2021Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
