“decreto 10.512 de 7 de outubro de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.512 de 07/10/2020

  Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.