“decreto 10.342 de 7 de maio de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.342 de 07/05/2020

  Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.