“csll” em Legislação Federal

Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 15, §3º, II - deverá ser computado para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 20, II - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e CSLL incidente sobre o lucro tributável da parcela correspondente à exportação de produtos industrializados no âmbito do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica.
Medida Provisória66 de 29/08/2002
Art. 41, §6º - A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário.
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 5º - As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 11, §2º - O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada de que trata o inciso III do § 1º:...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 9º, §1º, VI - poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
Medida Provisória219 de 30/09/2004
Art. 1º, §1º - O crédito de que trata o caput será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 8º, IV - as receitas que não tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;...