“csll” em Legislação Federal

Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 13, III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;...
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Art. 1º, §2º - A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3º (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal."...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 293, §1º, II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 12 - Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 (...) § 1º (...) IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (...)" (NR) " Art. 20 A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º , 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , corresponderá aos seguintes percentuais a...
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 10, II, a - CSLL;...
Medida Provisória460 de 30/03/2009
Art. 2º, §4º, IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.
Medida Provisória693 de 30/09/2015
Art. 1º, Parágrafo Único, I - não alcançam o IRPJ e a CSLL; e...
Medida Provisória601 de 28/12/2012
Art. 4º, IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL. (...)" (NR)...