“csll” em Legislação Federal
- Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 7º - A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 4% (quatro por cento).
- Lei14.112 de 24/12/2020
Art. 1º, §4º - O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial poderão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:...
- Lei12.249 de 11/06/2010
Art. 24 - Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem despesa n...
- Lei14.119 de 13/01/2021
Art. 17 - Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Promulgação partes vetadas)...
- Lei9.732 de 11/12/1998
Art. 3º, §4º, II, h - em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "h" do inciso II do art. 5º: 1 - sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ; 2 - sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP; 3 - um por cento, relativo à CSLL; 4 - dois por cento, relativos à COFINS; 5 - três inteiros e nove décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1º do art. 3º;...
- Lei14.859 de 22/05/2024
Art. 1º, §1º, I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou...
- Lei11.307 de 19/05/2006
Art. 1º, I - no caso de microempresas: a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 5º desta Lei: 1. 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; 2. 0,3% (três décimos por cento), relativos à CSLL; 3. 0,9% (nove décimos por cento), relativos à Cofins; 4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/Pasep; 5. 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º desta Lei; b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 5º desta Lei: 1. 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; 2. 0,4% (quatro décimos por c...
- Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 35, §2º, VI - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;...