“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2000
Art. 1º - Fica Credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação do Instituto Católico de Minas Gerais, o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, com sede na cidade de Coronel Fabriciano e unidades fora de sede, nas cidades de Ipatinga e Timóteo, mantido pela Sociedade Educacional União e Técnica, com sede, na cidade de Coronel Fabriciano, todas no Estado de Minas Gerais. A autonomia, prevista no art. 11 da Portaria MEC nº 639/97, fica restrita à sede da mantida.
- Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 7º - O território nacional, tendo em vista satisfazer as condições de defesa aérea, mobilização e recrutamento de pessoal, as necessidades de instrução, do suprimento de, material e da sua manutenção, é dividido em Zonas as Aéreas, de constituições seguintes: 1ª Zona Aérea - Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, parte N. do Estado de Goiás, inclusive o município do Pôrto Nacional e Territórios Federais de Amapá, Rio Branco, Acre e Guaporé; 2ª Zona Aérea - Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia (menos a parte do município de Caraveias para o S) e Território Federal de Fernando de Noronha; 3ª Zo...
- Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1994
Art. 1º, I, a - Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;...
- Decreto-Lei81 de 21/12/1966
Art. 22 - Fica criado, para o exercício de 1967, um Fundo de Reserva, no montante de Cr$ 400.000.000.000 (quatrocentos bilhões de cruzeiros), formado pelos seguintes créditos orçamentários: Subanexo do Orçamento de 1967 MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS Fundo de Reserva Cr$1.000 4.01.00 Presidência da República (...) Gabinete (...) 19.052.000 228.000 4.01.01 Órgãos Dependentes (...) Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (...) Outros Órgãos Dependentes (...) 18.252.000 13.637.000 4.615.000 4.01.02 Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 572.000 4.02.00 Estado-Maior das Fôrças Armadas (...) 655.000 4.03.00 Coordenação dos Organismos Regionais (...
- Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES, localizados nos Municípios João Neiva, Ibiraçu, Anchieta e Itapemirim, Estado do Espírito Santo, necessários à execução das obras de duplicação do Subtrecho C, do km 205,28 ao km 208,17 e do km 215,99 ao km 220,37, e do Subtrecho G, do km 361,94 ao km 369,52 e do km 403,39 ao km 409,25, cujas coordenadas e delimitações topográficas foram descritas na Deliberação nº 217/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terre...
- Decreto-Lei727 de 01/08/1969
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR PROGRAMAS 1. Programação à conta de Recursos Ordinários (...) 12.722.821.400,00 1.1. Distribuída por setores (...) 10.542.941.400,00 1.2. Fundo de Reserva Orçamentária ... 1.243.000.000,00 1.3. Fundo de Áreas Estratégicas (...) 241.880.000,00 1.4. Dívida Pública e outros encargos .. 695.000.000,00 2. Programação à conta de Recursos Vinculados (...) 4.928.162.600,00 2.1. Execução a cargo do Govêrno Federal (...) 2.195.016.800,00 2.2. Execução a ca...
- Decreto Não Numeradode 31 de Março de 1998
Art. 1º, XIX - CORAL PEQUENOS CANTORES DE PARÁ DE MINAS, com sede na cidade de Pará de MINAS, Estado de MINAS Gerais, portador do CGC nº 23.768.708/0001-92 (Processo MJ nº 20.189/97-00);...
- Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 2001
Art. 1º, II - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.001377/99);...