“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica outorgada à empresa Ferrovias Bandeirantes S.A.-FERROBAN, com sede à Avenida Paulista, nº 1.499, 17º andar, sala 5, cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, a concessão da exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, localizada nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, operado pela Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, nos termos do modelo de desestatização do serviço público de transporte ferroviário da RFFSA, aprovado pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização-PND e ratificado pelo Conselho Nacional de Desestatização-CND.
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Três Rios", com área de dois mil, cento e trinta e dois hectares, setenta e oito ares e sete centiares, situado no Município de Manga, objeto do Registro nº R-1-10.255, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.
- Decreto96.440 de 28/07/1988
Art. 1º - E declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.604, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA PRATA DOS NETOS ", com a área de 1.186,9169ha (um mil, cento e oitenta e cinco hectares, noventa e um ares e sessenta e nove hectares), situado no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92,694, de 19 de maio de 1986.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Barreirinho", com área de 4.612,5200 ha (quatro mil, seiscentos e doze hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Urucuia, objeto do Registro nº R-1-6.928, fls. 178, Livro 2-MRG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 25 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Brejinho I", com área de um mil, trezentos e nove hectares, cinqüenta e quatro ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Unaí, objeto do Registro nº R-1-25.060, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- Decreto68.150 de 01/02/1971
Art. unico - Ficam declarados caducos os decretos nºs dezoito mil seiscentos e noventa e oito (18.698) de vinte e três (23) de maio de mil novecentos e quarenta e cinco (1945) e trinta e três mil quinhentos e um (33.501) de cinco (5) de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e três (1953), que concederam ao cidadão brasileiro José da Costa Carvalho o direito de lavrar ferro e manganês em terrenos de sua propriedade, nos lugares denominados Chácara do Gambá, distrito de Antônio Dias, município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, cujos direitos de lavra foram transferidos ao Espólio de José da Costa Carvalho.
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda das Garças", com área de onze mil, seiscentos e setenta e nove hectares, situado no Município de Várzea da Palma, objeto do Registro nº R-3-5.888, fls. 140, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina e Marinheiro", conhecido por "Fazenda Bocaina I", com área de 486,0000ha (quatrocentos e oitenta e seis hectares), situado no Município de João Pinheiro, objeto do Registro nº R-1-8.679, fls. 079, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.