“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Barbacena Ltda., originariamente Rádio Barbacena S.A., outorgada pela Portada MVOP nº 962, de 17 de novembro de 1945, e renovada pelo Decreto nº 90.102, de 27 de agosto de 1984 , sendo mantido o prazo da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Catarina", com área de 3.744,0000 ha (três mil, setecentos e quarenta e quatro hectares), situado no Município de Paracatu, objeto do Registro nº R-1-14.172, Ficha 13.692-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Piratinga" ou São Cristóvão", com área de 1.200,0000 ha (um mil e duzentos hectares), situado no Município de Formoso, objeto do Registro nº R-2-18.790, Ficha A, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição", conhecido como "Fazenda Conceição/Barreirinho", com área de 1.162,0000 ha (um mil, cento e sessenta e dois hectares), situado no Município de Paracatu, objeto do Registro nº R-1-13.462, Ficha 12.960, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Aracaju'', com área de 533,0000 ha (quinhentos e trinta e três hectares), situado no Município de Paracatu, objeto do Registro nº R-2-5.973, Ficha 5.289v, Livro 2, do Serviço Registral Geraldo Campos, Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Educadora de Uberlândia Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 141, de 18 de fevereiro de 1953, e renovada pelo Decreto nº 94.299, de 30 de abril de 1987 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- Decreto26.750 de 06/06/1949
Art. 1º - De acôrdo com o artigo 141, § 16, da Constituição, e artigos 2º, 5º, alíneas h, i e j, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a faixa de terreno, e respectivas benfeitorias, necessária à construção da linha ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha, numa extensão total de 129,620 quilômetros, compreendida entre a estaca zero (0), no local denominado Matadouro, subúrbio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e a estaca cinco mil oitocentos e oitenta (5.880), em Itabira, no mesmo Estado.
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Jatobá", com área de 885,7800 ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares e setenta e oito ares), situado no Município de Campo do Meio, objeto do Registro nº R-08-M-1429, fls. 229, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.