“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto96.130 de 03/06/1988
Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "FAZENDA CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", com a área total de 3.011,4973ha (três mil e onze hectares, quarenta e nove ares e setenta e três centiares), situados no Município de Tumiritinga, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.
- Decreto96.128 de 03/06/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, com a área de 7.797,9984ha (sete mil, setecentos e noventa e sete hectares, noventa e nove ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Joaquim Felício, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.694, de 19 de maio de 1986.
- DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda., pelo Decreto nº 1.328, de 30 de dezembro de 1936 , renovada pelo Decreto nº 89.169, de 9 de dezembro de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Multisom-Rádio Jornal Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 974, de 22 de novembro de 1945, e renovada pelo Decreto nº 91.571, de 23 de agosto de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itambé ou Airão", com área de quatrocentos e trinta e quatro hectares e quarenta e três ares, situado no Município de Nova Ponte, objeto do Registro nº R-1-90, fls. 90, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Malhadinha", conhecido por "Fazenda Agreste", com área de 6.300,0000 ha (seis mil e trezentos hectares), situado no Município de ltacarambi, objeto do Registro nº R-1-199, fls. 199, Livro 2A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 25 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Brejinho IV", com área de oitocentos e dois hectares e trinta e um ares, situado no Município de Unaí, objeto do Registro nº R-1-25.766, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Mimoso/Caiçara", com área de 1.809,6800 ha (um mil, oitocentos e nove hectares e sessenta e oito ares), situado no Município de Arinos, objeto das Matrículas nºs 1.051 e 1.052, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais.