“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto33.317 de 16/07/1953
Art. 1º, a - da lotação permanente da Inspertoria Regional de Produtos de Origem Animal, em Belo Horizonte - Minas Gerais - para igual lotação da Inspetoria Regional de Produtos de Origem Animal no Rio de Janeiro - Distrito Federal. 1 - Inspetor de Produtos de Origem Animal 1. Theophilo Custódio Ferreira 20 - Prático Rural 1. Alípio Borges Vilarinho 2. Antônio Barbosa 3. Antônio Crispim do Nascimento 4. Antônio Cavalcanti Filho 5. Avelino Machado Guerrão 6. Antônio Dias Barreira Filho 7. Augusto da Silva Braga 8. Benedito Antunes de Andrade 9. Carlos Avelar Brandão Júnior 10. João Batista Siqueira 11. João Gabriel de Castro Amaral ...
- Decreto89.338 de 31/01/1984
Art. 1º - Fica revogada a outorga deferida através da Portaria nº 544, de 16 de outubro de 1940, publicado no Diário Oficial da União de 17 subsequente, à FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS - Universidade Mineira de Rádio e TV Educativos - RÁDIO INCONFIDÊNCIA, e transferida a RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., através do Decreto nº 86.332, de 02 de setembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União do dia 04 subsequente, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de março de 2001, a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 99.077, de 8 de março de 1990 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78, de 14 de março de 1991.
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. pelo Decreto nº 1.403, de 26 de setembro de 1962 , renovada pelo Decreto nº 89.189, de 16 de dezembro de 1983 .
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 3 de outubro de 2007, a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. pelo Decreto nº 79.988, de 19 de julho de 1977 , renovada pelo Decreto nº 95.464, de 11 de dezembro de 1987 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
- Decreto97.448 de 12/01/1989
Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras a, b, e c, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazendas Buenos Aires e Barreirão, com áreas contínuas, totalizando 4.300,0000ha (quatro mil e trezentos hectares), situados no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, e compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.
- Decreto94.707 de 29/07/1987
Art. 1º - É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Caraybas", com a área de 1.000,0000ha (um mil hectares), situado no Município de Baldim, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.
- Decreto89.172 de 09/12/1983
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 janeiro de 1983 , revogada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO CATAGUASES LTDA., outorgada através do Decreto nº 27.912, de 24 de março de 1950, para explorar, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.