“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei58 de 10/12/1937
Art. 1º, §6º - Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência. (Incluído pela Lei nº 5.532, de 1968).
- Decreto-Lei1.872 de 21/05/1981
Art. 3º, §2º - Cabe ao Ministro das Minas e Energia determinar o suprimento compulsório.
- Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 7º, d - Zona 4 - Espírito Santo e Minas Gerais (exclusive o Triângulo Mineiro).
- Decreto-Lei570 de 08/05/1969
Art. 5º, Parágrafo Único - Os encargos financeiros com os vencimentos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais integrantes do quadro da Universidade Rural de Minas Gerais, inclusive os inativos, permanecerão sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais.
- Decreto-Lei422 de 20/01/1969
Art. 8º - A inobservância do disposto no presente Decreto-lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 , sem prejuízo das sanções penais e da aplicação do disposto no artigo 10 do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, no que respeita aos crimes contra a economia popular.
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2015
Art. 1º, I - pelas instalações portuárias terrestres tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e...
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1997
Art. 1º, I - proteger a fauna e flora, especialmente as espécies ameaçadas de extinção, tais como o Cervo-do-pantanal (Blatocerus dichotomus), o Bugio (Alouatta fusca), a Lontra (Lutra longicaudis), a Anta (Tapirus terrestris), a Jaguatirica (Leopardus pardalis) e a Onça-pintada (Panthera onça);...
- Decreto-Lei94 de 30/12/1966
Art. 7º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , em relação à declaração de bens e de rendimentos provenientes do exterior se fôr feita a declaração a que se refere êste Decreto-lei até 30 de abril de 1967.