“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 8º - São crimes de responsabilidade do Interventor, ou Governador:...
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão, com área aproximada de cento e oitenta e cinco mil e quarenta e seis hectares e quinhentos e noventa e dois centiares de áreas terrestres de manguezais e águas territoriais brasileiras, tendo por base as Folhas MIR-86 e MIR-87, na escala 1:250.000, publicadas pelo DSG, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 44º 34'26,36"WGr e 1º 46'27,90"S, localizado no limite do terreno de marinha, no limite da Preamar máxima, segue em direção ao Rio Uru e pela margem direita ...
- Decreto-Lei431 de 18/05/1938
Art. 18 - É circunstância agravante, preponderante, em qualquer dos crimes definidos nesta lei, quando não for elementar do crime, a condição de estrangeiro, de naturalizado ou de funcionário civil ou militar: e agravante ou atenuante, conforme o caso, a maior ou menor eficiência do réu na prática do crime.
- Decreto-Lei47 de 18/11/1966
Art. 2º - Fica equiparado ao crime de estelionato despachar por ferrovia, rodovia ou fazer transitar, por qualquer meio, cafés de comercialização proibida de acôrdo com as normas e resoluções baixadas pelo IBC, sujeito aquêle que o fizer às penas previstas nos artigos 171 e seguintes do Código Penal.
- Decreto-Lei7.474 de 18/04/1945
Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos tenham cometido crimes políticos desde 16 de julho de 1934 até a data da publicação dêste decreto-lei.
- Decreto-Lei2.061 de 19/09/1983
Art. 2º - Incluem-se no tratamento estabelecido no artigo anterior as mercadorias apreendidas, objeto da pena de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda que o litígio esteja pendente de apreciação judicial, inclusive as mercadorias apreendidas que estiverem à disposição da Justiça Federal como produto, corpo de delito ou objeto de crime.
- Decreto-Lei9.840 de 11/09/1946
Art. 2º - São também crimes contra a economia popular:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2015
Art. 1º, I - pelas instalações portuárias terrestres tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e...