“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º - Os arts. 20, 26, 84 e 90 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo." (NR) "Art. 26 As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84 (...)...
- Medida Provisória1.036 de 17/03/2021
Art. 2º - A Lei nº 14.046, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura." (NR) "Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: (...) § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo cons...
- Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 5º - Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia:...
- Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 11, §1º, I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia;...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - Os financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais terão rebate de cinqüenta por cento sobre as amortizações das parcelas do crédito utilizado.
- Medida Provisória369 de 07/05/2007
Art. 4º - A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República." (NR) "Art. 6º (...) II - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário, vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacio...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2016-11 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º, §2º - São beneficiários do Programa Especial de Financiamento os mini e pequenos produtores rurais, as microempresas e demais setores enquadráveis nas condições do Programa, que:...
- Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 11, §1º - Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput .