“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 2º - O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:...
Lei3.338 de 14/12/1957
Art. 5º, §3º - Julgada procedente a representação será o preparador desde logo destituído de suas funções, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelos crimes eleitorais que houver praticado, de acôrdo com a legislação vigente.
Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 7-c, §9º - As informações obtidas a partir da coincidência de registros biométricos relacionados a crimes deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial habilitado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei13.954 de 16/12/2019
Art. 6º, §3º, d - for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; (...) f) (revogada); (...) j) (revogada); (...)" (NR)...
Lei6.368 de 21/10/1976
Lei de Entorpecentes
Capítulo 3 - Dos crimes e das penas...
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 155 - Constituem crimes: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei15.160 de 03/07/2025
Art. 1º - Esta Lei modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)...
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido