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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Lei3.129 de 14/10/1882

    Art. 6º, §7º - As infracções de que trata o paragrapho antecedente serão processadas e julgadas como crimes policiaes, na conformidade da legislação em vigor.

  • Lei11.417 de 13/06/2008

    Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes

    Art. 33, IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

    • atualização súmulas
    • vinculação jurídica
    • revisão precedentes
  • Lei11.101 de 09/02/2005

    Nova Lei de Falência

    Seção 1 - Dos Crimes em Espécie Fraude a Credores...

    • recuperação judicial
    • falência
    • recuperação extrajudicial
  • Lei6.435 de 15/07/1977

    Art. 77 - Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada.

  • Lei10.741 de 01/10/2003

    Estatuto do Idoso

    Capítulo 2 - Dos Crimes em Espécie...

    • Lei1.937 de 10/08/1953

      Art. 6º - Os oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal, durante o tempo em que estiverem presos respondendo a processo por crime praticado no exercício de função policial, conservam o direito a seus vencimentos e vantagens, até final julgamento.

    • Lei14.181 de 01/07/2021

      Art. 2º - O art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 96 (...) § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso." (NR)...

    • Lei830 de 23/09/1949

      Art. 124 - Incorrerá em crime de responsabilidade punível com as Penas do art. 319 do Código Penal , o representante da Fazenda que não iniciar o executivo fiscal no prazo de 15 dias do recebimento dos documentos, para a cobrança do alcance.