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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Lei11.948 de 16/06/2009

    Art. 4º - Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.

  • Lei8.080 de 19/09/1990

    Lei Orgânica da Saúde

    Art. 52 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.

    • Lei9.111 de 10/10/1995

      Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 3º(...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo."...

    • Lei6.450 de 14/10/1977

      Art. 17, §1º - Quando a escolha de que trata este artigo não recair no oficial PM mais antigo no posto, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.

    • Lei5.756 de 03/12/1971

      Art. 8º, VI - de Altos Estudos Militares, destinados à seleção e à conseqüente capacitação para o exercício dos Grandes Comandos terrestres e chefias da Alta Administração do Exército, bem como para o desempenho de cargos de direção setorial incumbidos da elaboração de programas de pesquisa tecnológica e de produção de material bélico.

    • Lei11.904 de 14/01/2009

      Estatuto dos Museus

      Art. 26 - Os museus colaborarão com as entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais.

      • Lei14.034 de 05/08/2020

        Art. 1º - Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.

      • Lei13.756 de 12/12/2018

        Art. 5º, X - premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e...