“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei13.103 de 02/03/2015
Art. 17, §4º - Para as vias rodoviárias federais concedidas ou delegadas, será adotada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 13.711, de 2018)...
Lei7.289 de 18/12/1984
Art. 70, Parágrafo Único, IV - julgamento, em foro especial, dos Crimes militares.
Lei3.164 de 01/06/1957
Art. 2º - A extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso nos crimes capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal ou em outros crimes funcionais, de que resulte locupletamento ilícito, não excluirá a incorporação à Fazenda Pública dos bens de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de boa fé.
Lei13.718 de 24/09/2018
Art. 1º - Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 29 - O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)...
Lei8.713 de 30/09/1993
Art. 56, Parágrafo Único - Após julgados todos os recursos, as sobras referidas neste artigo serão entregues ao partido. DOS CRIMES ELEITORAIS...
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Capítulo 4 - DOS CRIMES E DAS PENAS...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei12.984 de 02/06/2014
Art. 1º - Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:...