“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei7.661 de 16/05/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.
Lei6.333 de 18/05/1976
Art. 28, §2º - Unidade de Busca e Salvamento é a que tem seu cargo, dentro da área do Distrito Federal as missões de busca e salvamento, tanto terrestres, como aquáticas.
Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 29 - A jurisdição disciplinar, estabelecida no artigo anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constituía crime punido em lei.
Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 23, §2º - O tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei.
Lei7.106 de 28/06/1983
Art. 5º - O Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo, nos crimes conexos com os daquele, responderão, até 2 (dois) anos após haverem deixado o cargo, pelos atos que, consumados ou tentados, a lei considere crime de responsabilidade praticados no exercício da função pública.
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 85, §1º - Em caso de crimes diversos, terá preferência, sucessivamente:...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 129, §1º - Podem eles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem.
Lei11.707 de 19/06/2008
Art. 1º, III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos; e...