“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 46, III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a morte do respectivo segurado.
Lei14.021 de 07/07/2020
Art. 5º, V, d - disponibilização, de forma a suprir a demanda, de ambulâncias para transporte - fluvial, terrestre ou aéreo - de indígenas de suas aldeias ou comunidades até a unidade de atendimento mais próxima, ou para transferência para outras unidades;...
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 19, XII - cobrança de encargos sobre o preço da mercadoria (art. 13, parágrafo único);...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 30, §3º - Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei12.464 de 04/08/2011
Art. 20, XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança;...
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 2º, b - dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei14.386 de 27/06/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;...
Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 15 - Só poderão transitar em território nacional os veículos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos que obedeçam às exigências da autoridade sanitária federal, prescritas em regulamento.