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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 1997

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. pelo Decreto nº 46.880, de 22 de setembro de 1959 , renovada pelo Decreto nº 89.171, de 9 de dezembro de 1983 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Águas da Prata", com área de oitocentos e quarenta e um hectares, oitenta e seis ares oitenta centiares, situado no Município de Tumiritinga, objeto do Registro nº R-6-6.831, fls. 245, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Roça/Carro Quebrado", com área de um mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares e quarenta ares, situado no Município de Arinos, objeto das Matrículas nºs 1.697, Ficha A e 1698, Ficha A, ambas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGES", com área de 968,0000 ha (novecentos e sessenta e oito hectares), situado no Município de Riachinho, objeto do Registro nº 4.173, fls. 237, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de São Romão, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Janeiro de 2008

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre", com área registrada de cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro hectares, e área medida de cinco mil, duzentos e setenta e nove hectares, setenta e seis ares e oitenta centiares, situado no Município de João Pinheiro, objeto das Matrículas nºˢ 1.154, fls. 100, Livro 2-F, 2.477, fls. 177, Livro 2-I, e 16.066, fls. 18v/19, Livro 3-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006329/2005-74).

  • Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro/São Pedro I", com área de 496,1000 ha (quatrocentos e noventa e seis hectares e dez ares), situado no Município de Carneirinho, objeto do Registro nº 10.639, fls. 137, Livro 3-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2006

    Art. 1º - Fica renovada, a partir de 20 de janeiro de 2003, a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda. pela Portaria nº 9, de 18 de janeiro de 1983, renovada por intermédio do Decreto de 1º de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 14, de 25 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2000, para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto-Lei3.171 de 02/04/1941

    Art. 3º - São feitas nas repartições ora existentes e incluidas no âmbito do Departamento Nacional de Saude às seguintes modificações: 1) Ficam extintos o Gabinete do Diretor Geral e o Serviço de Expediente, passando suas atribuições a ser exercidas pelo Serviço de Administração, ora criado. 2) Ficam extintas a Divisão de Saude Pública e a Divisão de Assistência Hospitalar, passando as funções que ora lhes cabem a ser desempenhadas pelos seguintes orgãos ora criados: Divisão de Organização Sanitária, Divisão de Organização Hospitalar, Serviço Nacional de Lepra, Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Nacional de Peste, Serviço Nacional de Malária e ...