“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 41 - A partir da data de publicação da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 , todas as operações com benefício de que trata o art. 4º desta Lei integrarão o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 27 - A partir da data de publicação desta Medida Provisória, todas as operações com benefício de que trata o art. 3º integrarão o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 6º, II - mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)...
Decreto11.491 de 12/04/2023
Promulga Convenção Sobre Crime Cibernético
Art. 1º - Fica promulgada a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001, anexa a este Decreto.
Decreto9.527 de 15/10/2018
Força-Tarefa contra crime organizado
Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
- combate crime organizado
- operação integrada
- táticas especiais
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 29, §3º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 2º, §4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei10.028 de 19/10/2000
Lei dos Crimes Fiscais
Art. 2º - O Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 , passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo e artigos: "CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC) * "Contratação de operação de crédito" (AC) " Art. 359-A . Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:" (AC) "Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC) "Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:" (AC) "I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;" (AC) "II - quand...