“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto27.901 de 21/03/1950
Art. unico, Parágrafo Único - O contrato de corrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considera nula a concessão.
- Decreto208 de 19/02/1890
Que este fim, parcial e escassamente obtido por meio de clausulas estabelecidas nos contractos que o Governo tem celebrado com algumas companhias, será alcançado com maior vigor e efficacia, desde que uma administração poderosa, dispondo de grande numero de vasos especialmente construidos em condições de velocidade e outras que os tornem adequados ao serviço de cruzadores, transportes e avisos, puder acudir promptamente ás necessidades do Estado;...
- Decreto7.828 de 16/10/2012
Art. 2º, §6º, II - a partir de 1º de abril de 2012, as empresas que se dediquem a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII do caput e as empresas de call center.
- Decreto9.454 de 01/08/2018
Art. 7º, §4º - A ANP divulgará lista atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido recebidos em seu endereço eletrônico.
- Decreto8.788 de 21/06/2016
Art. 1º, §6º, III - Sebrae. (...)" (NR) "Art. 7º Compete ao Ministro de Estado das Relações Exteriores supervisionar a gestão da Apex-Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.571, de 2023) § 1º O Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com a Apex-Brasil, definirá os termos do contrato de gestão, observado o disposto na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 11.571, de 2023) § 2º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Casa Civil da Presidência da República analisarão previamente o contrato de gestão, sendo o pronunciamento...
- Decreto568 de 12/06/1992
Art. 2º, I - Primeiro Grau - Juntas de Recursos (JR), com a competência de julgar recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em matéria de interesse de seus beneficiários, das empresas e dos contribuintes em geral.
- Decreto11.722 de 28/09/2023
Art. 13-a, Parágrafo Único, II - dependerá de prévia solicitação da empresa contratada para a aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado, com a indicação das áreas atingidas e a justificativa da impossibilidade logística de realização do certame;...
- Decreto7.788 de 15/08/2012
Art. 4º, §1º - Os recursos de que tratam os incisos I, IV e V do caput serão transferidos, de forma regular e automática, diretamente do FNAS para os fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios aprovados pelo CNAS, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.