“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 3º, IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição , no exercício da função ou em decorrência dela;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 7º, III - o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a este caberá, consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 37, §18 - A concessionária do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições que vedem a possibilidade de que a concessionária do serviço e suas coligadas, controladas ou controladoras prestem serviço de TVC, inclusive nas áreas geográficas de prestação do serviço objeto da referida concessão, desde que se comprometam com a adaptação obrigatória de que tratam os §§ 2º , 6º , 7º e 9º .
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 1º - O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 3º, Parágrafo Único, I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 41, VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade