“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - O Comando da Aeronáutica e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO adotarão, no prazo de até trinta dias, as providências necessárias para:...
- Medida Provisória40 de 08/03/1989
Art. 3º, §2º, b - para os contratos celebrados com o agente financeiro após encerrado o período de congelamento de preços, o valor do financiamento convertido na forma da alínea precedente, atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado a partir de fevereiro de 1989, até o mês da assinatura do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 44, de 1989)...
- Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 14 - Para a estruturação integrada de empreendimentos integrantes do PPI, a administração pública titular poderá: I- obter estudos de estruturação integrada ou estudos em matérias específicas, por meio de Procedimento de Autorização de Estudos - PAE, no regime do art. 21 da lei 8.987, de 1995 ; ou II- celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias contrato de estruturação integrada...
- Medida Provisória876 de 13/03/2019
Art. 1º, §3º, I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e...
- Medida Provisória933 de 01/03/1995
Art. 4º - O transporte de numerário em montante superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência - (Ufirs), para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.
- Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 3º, VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;...
- Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 6º, §3º - O conjunto de regras que disciplina o uso de cartão emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se caracteriza como arranjo de pagamento.
- Medida Provisória1.003 de 24/09/2020
Art. 2º, §4º - Ficam autorizados os aportes de recursos financeiros exigidos para a adesão ao Instrumento Covax Facility , inclusive para a garantia de compartilhamento de riscos, e para as aquisições de vacinas, conforme estabelecido no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e nos contratos de aquisição a serem celebrados.