“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, XIV - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 11, XI - a liquidação da empresa ou a celebração de contrato de comodato, arrendamento ou cessão de seus bens ou instalações poderá ser decidida, na hipótese de não se efetivar ou não ser viável a transferência do controle acionário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2225-45 de 04 de Setembro de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço." (NR) "Art. 117 (...)" (...)" X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (...)" (NR) (Revogado pela Lei nº 11.094, 2005) "Art. 119 (...)"...
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 2º, XII - empresas de mídia e transmissores credenciados - pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, responsáveis pela captação e transmissão de imagem dos Jogos dentro de sua área, conforme contrato firmado com o CIO, com empresa vinculada ao CIO ou com o RIO 2016;...
Medida Provisória285 de 06/03/2006
Art. 2º, V, a - no pagamento de cada parcela, calculada de acordo com o Sistema de Amortizações Constantes (SAC), será concedido desconto equivalente à diferença entre a parcela calculada com base no saldo devedor apurado com os encargos de inadimplemento do contrato original e a parcela calculada com base no saldo devedor apurado com os encargos de normalidade do contrato original até a data da repactuação;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1886-41 de 24 de Setembro de 1999
Art. 7º, II - pela diferença entre o saldo devedor dos contratos de EGF-COV e o valor apurado na multiplicação da quantidade de produto objeto de cobrança judicial pelo valor da sobretaxa de armazenagem divulgada pela Companhia Nacional de Abastecimento, vigente na data de assinatura do contrato de renegociação.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 2º, XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 2º, §1º, III - à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev processar o pagamento do Auxílio Extraordinário; e...