“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.601 de 11/11/1997
Art. 1º, I - microempresas e empresas de pequeno porte;...
Medida Provisória291 de 03/01/1991
Art. 2º, §6º - A revisão judicial poderá ser requerida de três em três anos, contados do último acordo ou, na falta deste, do início do contrato.
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 44 - O titular do registro de topografia de circuito integrado poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 36, II - na data do registro do contrato de cessão de direitos de exploração comercial ou do contrato de licenciamento para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e outros mercados, conforme anexo;...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 16, Parágrafo Único, II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;...
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 5º - As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias.
Medida Provisória133 de 14/02/1990
Art. 12, II - os saldos decorrentes da aplicação do art. 3º, no prazo de até oito anos, em parcelas mensais consecutivas, vencíveis a partir do trigésimo dia após a celebração do contrato de transferência; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 11, II, c - diretrizes para elaboração do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios;...