“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 37, §4º - Acompanhará o projeto de lei orçamentária quadro indicando as necessidades de recursos adicionais para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas e sociedades.
- Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Art. 41 - O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 3º (...) § 1º (...) I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas; (...) III - não será concedido ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, definidas na forma da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou...
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário
- Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Título 7 - Capítulo Único Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público A rt. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
- Lei13.999 de 18/05/2020
Art. 2º, §5º - Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
- Lei14.367 de 14/06/2022
Art. 2º, I - do agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;...
- Lei10.849 de 23/03/2004
Art. 2º, Parágrafo Único - São beneficiárias do Profrota Pesqueira as pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012.)...
- Lei10.332 de 19/12/2001
Art. 3º, §2º - A regulamentação da subvenção econômica de que trata o inciso IV e dos demais instrumentos do Programa de Inovação para Competitividade dará prioridade aos processos de inovação, agregação de valor e aumento da competitividade do setor empresarial.
- Lei9.819 de 23/08/1999
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 20 (...) § 1º Os créditos destinados a futuro aumento do capital social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata o caput deste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições. § 2º A União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma leg...