“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei9.277 de 10/05/1996
Art. 2º - Fica a União igualmente autorizada, nos termos desta Lei, a delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas. (Regulamento)...
- Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 84, I - forem proferidas contra expressa disposição de lei;...
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 31 - Fica o Presidente da Republica autorizado a despender pelas repartições e serviços do Ministerio da Viação e Obras Publicas, designados nas seguintes verbas, a quantia de 110.556:473$516, papel, e 9.988:314$516, ouro: Papel Ouro 1ª Secretaria de Estado. Pessoal - Supprima-se «e a um bibliothecario» e accrescente-se na consignação Directorias: gratificação ao bibliothecario - 6:000$; na verba «Material», para concertos, limpeza, elevadores e outras installações no edificio 150:000$; na sub-consignação «Gratificações regulamentares», em vez de 300$ de uma só vez, diga-se 150$ por semestre(...) 683:820$000 2ª...
- Lei11.124 de 16/06/2005
Art. 14, VII - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;...
- Lei26 de 30/12/1891
Art. 12 - Fica o Governo autorizado a liquidar com o Estado do Rio de Janeiro a importancia de 1.426:329$896, proveniente da garantia de juros de 2 % pagos á companhia emprezaria da continuação da Estrada de Ferro D. Pedro II, que mais tarde passou ao dominio da nação.
- Lei14.216 de 07/10/2021
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de...
- Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 20, V - integrar empresa ou instituição sem nela atuar efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no respectivo conselho;...