“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 34, IV - comprovante de autorização para a instituição de serviço orgânico de segurança ou de contrato com prestadores de serviço de segurança privada;...
Lei1.464 de 30/10/1951
Art. 4º - Os ocupantes de lotes com benfeitorias de qualquer valor, que não tenham nenhum documento justificativo da posse, mas neles residentes até 6 de setembro de 1949, serão convidados a assinar contrato de promessa de compra e venda, estimando-se o preço pelo valor da época em que iniciaram ocupação.
Lei14.430 de 03/08/2022
Art. 13, XIV - identificação do contrato ou da escritura de emissão da LRS; e...
Lei12.353 de 28/12/2010
Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, fica autorizada a alteração do número máximo de membros dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 18 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.
Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 7º, §1º, III, a - contratar diretamente a Caixa Econômica Federal como agente operador, com dispensa de licitação, e remunerá-la na forma prevista em contrato;...
Lei7.801 de 11/07/1989
Art. 4º, §1º - No caso dos contratos referidos no art. 11 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , a cláusula de reajuste deverá tomar por base, preferencialmente, índices nacionais, setoriais ou regionais de custos ou preços, que melhor reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados.
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 5º, XXVI, a - as entidades investidoras finais acordam em combinar seus negócios apenas por contrato;...