“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei9.618 de 02/04/1998
Art. 2º, II - proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas que se dediquem às atividades previstas no inciso anterior.
- Lei9.449 de 14/03/1997
Art. 10, §1º - Os certificados de adequação de que tratam os incisos I e II serão expedidos, segundo, as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 48 - É facultado aos servidores públicos reclamar à Comissão de Classificação de Cargos, no prazo de cento e vinte (120) dias, contra sua classificação ou enquadramento, feitos em contrário ao determinado nesta lei.
- Lei8.697 de 27/08/1993
Art. 2º - A partir da data mencionada no art. 1º, serão grafados em cruzeiros reais os balanços, demonstrações contábeis e financeiras, cheques, títulos, preços, valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.
- Lei14.434 de 04/08/2022
Piso Salarial da Enfermagem
Art. 2º, §1º - O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.
- Lei12.813 de 16/05/2013
Art. 8º, VII - dispor, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a comunicação pelos ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal de alterações patrimoniais relevantes, exercício de atividade privada ou recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado; e...
- Lei14.121 de 01/03/2021
Art. 2º, §6º - Ficam autorizados os aportes de recursos financeiros exigidos para a adesão ao Covax Facility , incluindo a garantia de compartilhamento de riscos, e a aquisição de vacinas, conforme estabelecido no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e nos contratos de aquisição a serem celebrados.