“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei14.852 de 03/05/2024
Art. 9º, §1º - Para os efeitos desta Lei, SDKs ( software development kits ), também denominados DevKits, são consoles de videogames e/ou protótipos de equipamentos para o desenvolvimento de jogos eletrônicos, criados pelas empresas que produzem consoles comerciais, na qualidade de ferramentas cedidas pelas empresas aos desenvolvedores cadastrados e com contratos de responsabilidade assinados.
- Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 3º, §1º, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
- Lei8.123 de 19/12/1990
Art. 3º, V - Cr$ 1.250.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para aumento de capital de empresas que fazem parte da carteira do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
- Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 46, II - ao contrair matrimônio;...
- Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 13 - Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.
- Lei8.210 de 19/07/1991
Art. 5º - A compra de mercadorias estrangeiras armazenadas na ALCGM por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.
- Lei107 de 26/10/1935
Art. 2º - Só poderão concorrer a esses serviços pessoas ou empresas brasileiras.
- Lei7.783 de 28/06/1989
Lei de Greve
Art. 7º, Parágrafo Único - É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.