“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória83 de 31/08/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Se o contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá o convencionado.
Medida Provisória139 de 21/11/2003
Art. 2º, §2º - A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução do PAED, será efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 5º, Parágrafo Único - Em contrato cujo valor seja inferior ao previsto no caput , o gerenciamento de riscos da contratação poderá ser exigido somente durante a gestão do contrato.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 1º, II, b - estabelecer o controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;...
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 16 - Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela APEX-Brasil.
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 15, §5º, II - no capital social de empresa participante da relicitação; e...
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 5º, §2º, I - prazo não superior a vinte e cinco anos, observada idade-limite de oitenta anos para o promitente-comprador, ao término do contrato;...
Medida Provisória165 de 11/02/2004
Art. 7º, §2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.