“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

• Decreto9.527 de 15/10/2018

  Força-Tarefa contra crime organizado

  Decreto nº 9.527 de 15 de Outubro de 2018...

  • combate crime organizado
  • operação integrada
  • táticas especiais
• Lei13.874 de 20/09/2019

  Lei da Liberdade Econômica

  Art. 7º, §2º - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei." (NR) " Art. 421 . A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

  • livre iniciativa
  • atividade econômica privada
  • limitação de responsabilidade
• Lei6.019 de 03/01/1974

  Lei do Trabalho Temporário

  Art. 10, §5º - O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...

  • trabalho temporário
  • prestação de serviços
  • trabalhadores em greve
• Lei Complementar123 de 14/12/2006

  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

  Art. 61-a, §7º - O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência...
• Lei14.540 de 03/04/2023

  Programa contra Assédio e Violência Sexual

  Art. 5º, §2º, I - vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual;...

  • assédio sexual
  • prevenção
  • violência
• Lei14.899 de 17/06/2024

  Plano de Metas Contra Violência Doméstica

  Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp...

  • violência doméstica
• Lei13.303 de 30/06/2016

  Lei das Estatais

  Art. 82 - Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  • empresa pública
  • sociedade de economia mista
  • licitação
• Lei8.137 de 27/12/1990

  Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  Art. 4º, II, b - ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

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