“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto11.534 de 19/05/2023
Grupo Contra Assédio e Discriminação
Art. 9º, Parágrafo Único - A proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal e os relatórios das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Interministerial serão consolidados e comporão o relatório final, que será encaminhado ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de trinta dias, contado da data de conclusão das atividades.
Decreto9.527 de 15/10/2018
Força-Tarefa contra crime organizado
Decreto nº 9.527 de 15 de Outubro de 2018...
- combate crime organizado
- operação integrada
- táticas especiais
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 10, §5º - O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º, §2º - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei." (NR) " Art. 421 . A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei14.540 de 03/04/2023
Programa contra Assédio e Violência Sexual
Art. 5º, §2º, I - vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual;...
- assédio sexual
- prevenção
- violência
Lei14.899 de 17/06/2024
Plano de Metas Contra Violência Doméstica
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp...
- violência doméstica
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 82 - Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 4º, II, b - ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).