“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 9º, II - celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes; e...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 9º, II - celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes; e...
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 3º - Fica o IRB autorizado a celebrar contrato de gestão, nos termos da legislação em vigor.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
Art. 3º - Fica o IRB autorizado a celebrar contrato de gestão, nos termos da legislação em vigor.
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 19, §6º - Os contratos firmados com as pessoas físicas e jurídicas habilitadas na forma do caput serão divulgados no sítio eletrônico a que se refere o § 4 º , com a indicação do contratado, contratante e objeto do contrato, vedada a publicação de valores ou quantidades que prejudiquem o direito ao sigilo comercial.
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Art. 3º, II - contratos de fornecimento com produtores de medicamentos genéricos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 74 - O art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 7º Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poderão ser novamente prorrogados, pelo prazo de até doze meses, desde que o prazo final do contrato não ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem a inscrição ou aprovação de candidatos." (NR)...
Medida Provisória132 de 14/02/1990
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 7.810, de 30 de agosto de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A redução de que trata este artigo aplica-se, igualmente, às importações dos bens nele mencionados, realizadas por empresa usuária de serviços de transporte ferroviário e que integrem o ativo permanente da importadora, desde que cumulativamente: I - a prestação de serviços seja realizada por empresa concessionária de serviços de transporte ferroviário de carga, mediante contrato de prazo não inferior a dois anos; e II - os bens im...