“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.706 de 23/10/1979

  Art. 2º - As empresas individuais, para os efeitos da legislação do imposto de renda, são equiparadas as pessoas jurídicas.

• Decreto-Lei490 de 04/03/1969

  Art. 5º, I - contrair empréstimos e contratar financiamentos;...

• Decreto-Lei857 de 11/09/1969

  Art. 2º, III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;...
• Decreto-Lei167 de 14/02/1967

  Art. 27 - A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contexto:...
• Decreto-Lei300 de 24/02/1938

  Capítulo 19 - DA FRANQUIA ADUANEIRA TEMPORÁRIA...

• Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945

  Art. 19, IV - Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do D.N.P.M.V. Existência de um pôsto meteorológico destinado à obtenção das condições climáticas locais.

• Decreto-Lei43 de 18/11/1966

  Art. 25, §2º - Os contratos para a distribuição de filmes racionais de longa e curta metragem, firmados pelos produtores com os distribuidores sòmente terão validade depois de registrados no INC.

• Decreto-Lei4 de 07/02/1966

  Art. 1º - As locações para fins não residenciais serão regidas pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 , conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar ou, na falta de estipulação contratual, por arbitramento judicial, de dois em dois anos.

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