“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei832 de 08/09/1969
Art. 5º, Parágrafo Único - Para consecução dos objetivos dêste artigo, serão, preliminarmente firmados contratos entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro, e a Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima, mediante os quais aquêle, também transferirá, a esta, os recursos vinculados a cada contrato.
Decreto-Lei58 de 10/12/1937
Art. 7º, b - pela resolução do contrato;...
Decreto-Lei2.314 de 23/12/1986
Art. 1º - O disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.286, de 23 de julho de 1986 , somente será aplicável em relação aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 1988. Em relação aos contratos celebrados anteriormente a essa data, os ganhos auferidos por pessoas físicas ficam isentos do imposto de renda.
Decreto-Lei1.228 de 03/07/1972
Art. 1º - Estão isentos de imposto os rendimentos auferidos, no tráfego internacional, por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto.
Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Art. 89 - O contrato de locação poderá ser rescindido:...
Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945
Art. 7º, §1º - O contrato, previamente lavrado no livro próprio de têrmos existente no Gabinete do Ministro, dependerá de aprovação por decreto do Govêrno.
Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 14, III - Autorizar o presidente a celebrar contratos de resseguros automáticos, contrair obrigações extraordinárias, fazer quaisquer operações de crédito, transigir, adquirir e alienar bens imóveis ou títulos de renda.
Decreto-Lei12 de 07/07/1966
Art. 4º - O serviço de vigilância portuária poderá ser prestado por pessoal matriculado na Delegacia do Trabalho Marítimo, de preferência sindicalizado, mediante contrato celebrado pelo comandante da embarcação, pelo armador ou seu preposto.