“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto1.866 de 16/04/1996
Art. 1º - O Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
- Decreto8.264 de 05/06/2014
Art. 9º - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
- Decreto89.469 de 21/03/1984
Art. 1º - Fica revogada a autorização concedida pelo Decreto nº 86.391, de 18 de setembro de 1981 , à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., com sede na cidade de Tulsa, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, para funcionar na República Federativa do Brasil.
- Decreto738 de 28/01/1993
Art. 2º, §4º - Aplicam-se aos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 158 e 159 deste decreto as condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Vide Decreto nº 612, de 1992) Art. 162 Fica autorizado o INSS a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações: (Vide Decreto nº 612, de 1992)...
- Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §1º, II - contrato individual de trabalho;...
- Decreto10.104 de 06/11/2019
Art. 1º - O Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
- Decreto2.384 de 13/11/1997
Art. 6º - Os Ministérios do planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Administração Federal e Reforma do Estado e o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.
- Decreto9.852 de 25/06/2019
Art. 1º, §4º - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários acompanhará os estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e implementação das medidas de desestatização de que trata o caput e aprovará as minutas de edital e de contrato de concessão do serviço, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.