“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 19 - O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 428 (...) § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (...) § 3º O contrato de aprendizagem não poderá s...
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Capítulo 2 - DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 77 - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14 - Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 15 - Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio