“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória967 de 19/05/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 4º, §2º - As licenças-prêmio vencidas e não-gozadas serão contadas em dobro e integrarão o cálculo do tempo de efetivo exercício.
Medida Provisória938 de 02/04/2020
Art. 1º, §2º, II - até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
Medida Provisória95 de 24/10/1989
Art. 2º, §2º, XXIV - o adicional por tempo de serviço;...
Medida Provisória1.304 de 11/07/2025
Art. 1º, §3º, I - no exercício de 2027, 50% (cinquenta por cento) do total; e...
Medida Provisória1.071 de 22/09/2021
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 26 - O exercício de atividades na ABIN é de caráter permanente e em regime de tempo integral, não podendo o ocupante de cargo do Plano Especial de Cargos instituído pelo art. 1º recusar-se a desempenhar qualquer missão, desde que compatível com suas atribuições legais.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 9º, §4º - A diferenciação de alíquotas de que trata o § 2º poderá ser progressiva ao longo do tempo.