“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.145 de 14/12/2022
Art. 2º, II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Medida Provisória904 de 11/11/2019
Art. 1º, I - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e...
Medida Provisória1.063 de 11/08/2021
Art. 5º, II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 6º, §2º - As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 2º, §3º, XXIV - o adicional por tempo de serviço;...
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 5º, II - acessar gratuitamente, a qualquer tempo, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico ou telefone, de consulta para informar a existência ou não de cadastro de informação de adimplemento de um respectivo cadastrado aos consulentes;...
Medida Provisória688 de 18/08/2015
Art. 1º, §5º, II - direito de celebração de contrato de energia no Ambiente de Contratação Regulada, coincidente com a extensão de prazo da outorga, limitado a quinze anos, a preços e condições a serem estabelecidas pela Aneel.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 2º, XVI - voluntários dos Jogos - pessoas físicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, que dedicam parte de seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar na organização, administração ou realização dos Eventos, junto ao CIO, a empresa vinculada ao CIO ou ao RIO 2016; e...