“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.292 de 12/03/2025
Crédito consignado digital e seguro
Art. 1º - Esta Medida Provisória altera as disposições sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- crédito digital, proteção
Medida Provisória127 de 04/08/2003
Art. 1º, §7º - Os recursos do financiamento serão liberados após a apresentação, pelas concessionárias, da documentação pertinente, em tempo hábil, e do cumprimento das condições de utilização do crédito estabelecidas contratualmente pelo BNDES, da seguinte forma:...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 40, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação como experiência.
Medida Provisória393 de 19/09/2007
Art. 6º - Os programas de investimento e de dragagens, a estruturação da gestão ambiental dos portos, e a alocação dos recursos arrecadados por via tarifária das Companhias Docas e do DNIT serão submetidos à aprovação e fiscalização pela Secretaria Especial de Portos e do Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação, com o objetivo de assegurar a eficácia da gestão econômica, financeira e ambiental.
Medida Provisória470 de 13/10/2009
Art. 1º, §1º - Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Caixa Econômica Federal, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória35 de 25/01/1989
Art. 1º - Até o dia 15 de fevereiro de 1989, serão admitidos à compensação os cheques que, embora grafados em cruzados, tenham data de emissão até o dia 14 do mesmo mês.
Medida Provisória570 de 14/05/2012
Art. 2º, §2º - O apoio financeiro suplementar atenderá a educação infantil ofertada em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, conforme dados do Censo Escolar da Educação Básica.
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 4º, II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.