“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 1º, II - à transferência direta e indireta de renda;...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 32, XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 7º, §2º, IV - maior tempo de permanência no órgão ou entidade;...
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 4º, §1º, III - custo unitário básico, descrito em memória de cálculo e determinado em função dos custos de mão-de-obra e de material, por metro quadrado, dos padrões de acabamento e da qualidade do material empregado;...
Medida Provisória297 de 09/06/2006
Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Medida Provisória, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 3º, II - Fundos de Investimento em Ações - FIA; e...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 4º, §1º, V - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo vinte e cinco por cento dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação;...
Medida Provisória1.292 de 12/03/2025
Crédito consignado digital e seguro
Art. 1º - Esta Medida Provisória altera as disposições sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- crédito digital, proteção