“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 3º, I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 3º, IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 3º, VI - o conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;...
Medida Provisória1.186 de 11/09/2023
Art. 4º - A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (...)" (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
Art. 8º, II - um por cento sobre a folha de salários;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 2º, II - o valor das aquisições dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, fabricados no País, e o valor total FOB das importações dos mesmos produtos realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, em período a ser determinado, por empresa;...
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 1º - A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo normas gerais e planejamento aprovados pelo seu Conselho Curador, caberá ao Ministério da Ação Social.
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 25, Parágrafo Único, I, a - aos órgãos da administração pública direta e indireta; e...