“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 10, III - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;...
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 13, III - o ato autorizativo da contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;...
Medida Provisória539 de 26/07/2011
Art. 1º, I - determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e...
Medida Provisória107 de 10/02/2003
Art. 1º, §1º, I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 16, §1º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EPE.
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º, §3º - As ações das sociedades de que trata o § 2º terão seu preço determinado de acordo com um dos critérios a seguir, em ordem de prioridade:...
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 2º, §4º, III - não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.