“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei13.606 de 09/01/2018
Art. 1º, §3º, IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei3.496 de 21/12/1958
Art. 17, §1º - A prioridade para a aquisição dos automóveis será determinada por sorteio entre os motoristas qualificados de acôrdo com a regulamentação prevista neste artigo.
Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 10 - A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
Lei5.648 de 11/12/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei10.603 de 17/12/2002
Art. 15 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos órgãos da administração pública, direta, indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Lei6.091 de 15/08/1974
Lei Etelvino Lins
Art. 16, §1º - O requerimento, em duas vias, será levado, em sobrecarta aberta, a agência postal, que, depois de dar andamento à 1ª via, aplicará carimbo de recepção na 2ª, devolvendo-a ao interessado, valendo esta como prova para todos os efeitos legais.
Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 6º, §1º, II - tempo de vínculo empregatício; e...
Lei1.889 de 13/06/1953
Art. 9º, Parágrafo Único - Os atuais alunos das Escolas a que se refere êste artigo poderão nelas prosseguir, se oportunamente atenderem às condições então exigidas pelo regulamento da Escola, verificadas, em cada caso, pelo Conselho Nacional de Educação, na hipótese de vir o Curso a ser reconhecido.