“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei13.464 de 10/07/2017
Art. 40, III - renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material;...
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 17, §1º - Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei4.017 de 16/12/1961
Art. 11 - Os funcionários de que trata o artigo anterior, enquanto integrarem o Quadro Suplementar, não terão direito a promoções e só farão jús aos aumentos de vencimentos de ordem geral, além dos acréscimos na gratificação por tempo de serviço.
Lei13.529 de 04/12/2017
Art. 2º, §9º - O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 4º - A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 104, b - os despachos interlocutórios, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo;...
Lei2.657 de 01/12/1955
Art. 57 - As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir contrária ou decisivamente na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Ministro da Guerra.
Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 9º, Parágrafo Único, V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;...