“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.516 de 11/07/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 35 - O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei1.944 de 14/08/1953
Art. 3º, §1º - O grau de endemicidade será determinado mediante percentagem de positividade de casos com hipertrofia glandular tiroidiana, entre crianças em idade escolar, de ambos os sexos, considerados separadamente.
Lei6.545 de 30/06/1978
Art. 8º, Parágrafo Único - A contratação de pessoal, nos empregos constantes da tabela a que se refere este artigo, será feita na forma da legislação em vigor.
Lei6.269 de 24/11/1975
Art. 3º - O atleta profissional, para efeito do disposto no item III, do artigo 5º, vincular-se-á ao sistema de assistência, ora instituído, a partir do quinto ano de atividade profissional em modalidade desportiva que não possa normalmente ser exercida por prazo que possibilite a aposentadoria por tempo de serviço na própria profissão.
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 124, I - contratação de pessoal por tempo determinado; e...
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 153, I - a primeira via acompanhará a mercadoria;...
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 43, III - poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal;...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade